Aqui poderá encontrar os documentos legislativos e normativos aprovados no sector das TIC,omeadamente:
Documento
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Leis
Lei n° 3/2017 de 09 de Janeiro, que aprova a Lei das Transacções Electrónicas
Lei n°4/2016 de 21 de Junho, que aprova a Lei das Telecomunicações
Decretos
Decreto n°35/2022 de 22 de Julho, que aprova o Ajustamento das atribuições e Competências do INAGE,IP
Decreto n°61/2017 de 06 de Novembro, que aprova a criação do INAGE
Decreto nº 67/2017, de 01 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Quadro de Interoperabilidade
Resolução
Resolução n.º 6/2024 de 06 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Governo Electrónico, Instituto Público, abreviadamente designado por INAGE, IP.
Resolução nº 19/ 2018, de 21 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do INAGE
Resolução n.º 52/2019, que Aprova o Plano Estratégico para a Sociedade de Informação 2019-2028 e o respectivo Plano Operacional
Resolução n.º 69/2021: aue aprova a Política e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Diploma Ministerial
Diploma Ministerial nº 10/2019, de 16 de Janeiro, que aprova o Quadro de Pessoal do INAGE
Diploma Ministerial nº 37/2019, de 23 de Abril, que aprova o Quadro-tipo das Delegações Provinciais do INAGE
Políticas e Estratégias
Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados
